CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO AO SISTEMA ZOOP
Por este instrumento, a pessoa física ou a pessoa jurídica qualificada no Proposta de
Credenciamento e desão (“Afiliado”), a qual é parte integrante deste Contrato, ora
designada Afiliado; e a ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob nº 19.468.242/0001-32, com sede na Avenida das Américas, 700, Bloco 6, Sala
317, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro / RJ, CEP 22.640-100, e-mail contato@pagzoop.com, neste
ato representada na forma de seu contrato social (“ZOOP”); e; têm entre si justo e acordado
este Contrato, uma vez aprovada a adesão do Afiliado ao Sistema Zoop, nos termos e
condições abaixo:
Ao assinar fisicamente ou preencher eletronicamente a Proposta de Credenciamento e
Adesão ("PCA"), o Afiliado estará automaticamente aderindo e concordando com as
condições deste Contrato.
A ZOOP poderá alterar as condições deste Contrato, ao seu exclusivo critério, podendo o
Afiliado, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem qualquer ônus ou
penalidade.
Caso o Afiliado tenha sido indicado para credenciamento ao Sistema ZOOP por um parceiro
comercial da ZOOP (“Parceiro Comercial”), a relação jurídica entre o Estabelecimento e o
Parceiro Comercial será regulada por instrumento contratual próprio celebrado entre eles;
de modo que este Contrato apenas se aplica à utilização do Sistema ZOOP e demais serviços
prestados pela ZOOP.
1.
Objeto
1.1.
O objeto deste Contrato é a prestação de serviços de tecnologia, pela ZOOP, ao
Afiliado, para a habilitação e integração do Afiliado ao Sistema ZOOP, que realizará:
(i)
Cadastro e credenciamento do Afiliado ao Sistema ZOOP, habilitando-o a realizar
Transações de Meios de Pagamentos: (i) por Cartão de crédito e débito e (ii) por meio de Conta
de Pagamento;
(ii)
Gestão e coordenação de pagamentos ao Afiliado que sejam decorrentes de
Transações realizadas pelo Sistema ZOOP, desde que cumpridas todas as condições deste
Contrato;
(iii)
Fornecimento de tecnologia e serviços relacionados a Meio de Pagamentos; e
(iv)
Gestão e custódia de valores, em conta de pagamento de titularidade do Afiliado
(“Conta de Pagamento”), mantida perante a ZOOP, nos termos da Circular 3.680/2013, do
Banco Central do Brasil, para liquidação financeira do Valor Líquido das Transações.
1.2.
As Transações com Cartões realizadas pelo Afiliado e capturadas pelo Sistema ZOOP
serão roteadas para processamento pela Credenciadora determinada exclusivamente pela
ZOOP.
1.3.
As definições que permitem um melhor entendimento deste Contrato encontram-se
no Anexo de Definições e indicadas neste Contato pela primeira letra maiúscula.
1.4.
A especificação dos serviços adicionais, não descritos neste Contrato, a serem
prestados pela ZOOP ao Afiliado serão estabelecidas em Anexos específicos para cada tipo de
serviço. Havendo divergência entre previsões dos Anexos e deste Contrato, aplicam-se as
previstas neste Contrato.
1.5.
Caso o Afiliado tenha sido indicado por um Parceiro Comercial da ZOOP, este Contrato,
no que couber, também produzirá efeitos perante o Parceiro Comercial.
1.5.1. Se o Afiliado solicitar seu credenciamento ao Sistema ZOOP diretamente à ZOOP (sem
a intermediação de um Parceiro Comercial), deverá ser desconsiderada, pelo Afiliado,
qualquer menção ao Parceiro Comercial.
2.
Credenciamento ao Sistema ZOOP
2.1.
O credenciamento ao Sistema ZOOP será realizado pela adesão do Afiliado a este
Contrato, que se efetivará pelo aceite expressamente manifestado pelo Afiliado, que poderá
ser formalizado por meio eletrônico, em papel, uso do Sistema ZOOP pelo Afiliado ou por
qualquer outro meio que indique a manifestação de vontade do Afiliado.
2.1.1. O Afiliado, ao preencher a PCA e informar todos os dados exigidos, se responsabilizará
civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, inclusive perante terceiros,
obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a ZOOP, sob pena de não ser efetuado
o repasse do valor das Transações até a regularização pelo Afiliado.
2.1.2. O Afiliado não poderá efetuar Transações em segmentos ou ramos de atividade
diferentes daquele(s) constante(s) em seu PCA, sem autorização da ZOOP e tampouco a
realizar atividades que representem infrações a leis ou regulamentos vigentes no país ou que
sejam vedados pelas Bandeiras.
2.1.3. A ZOOP poderá, a qualquer momento, ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de
documentos ou declarações do Afiliado, de forma a averiguar a veracidade dos dados
informados na PCA.
2.1.4. Este Contrato passa a vigorar a partir do momento que o Afiliado estiver apto e
habilitado a realizar Transações pelo Sistema ZOOP, independentemente de realizá-las.
2.1.6. O Afiliado será considerado apto e habilitado na ocorrência de um dos seguintes
eventos: (i) envio de correspondência, pela ZOOP ou Parceiro Comercial (se aplicável) ao
Afiliado, pelos correios ou por meio eletrônico, informando o credenciamento do Afiliado ao
Sistema ZOOP; e/ou (ii) a emissão de ordem de instalação e/ou homologação, e/ou indicação
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do número lógico do equipamento fornecido pelo Parceiro Comercial (se aplicável) ou
terceiros.
2.2.
Na hipótese de a ZOOP identificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos a
qualquer momento pelo Afiliado ou, ainda, caso o Afiliado se recuse ou se omita a enviar os
documentos comprobatórios requeridos, a ZOOP poderá suspender temporariamente o
credenciamento e bloquear os serviços previstos neste Contrato, sem a necessidade de
notificação prévia ao Afiliado e sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e
oportunas, não gerando ao Afiliado qualquer tipo de indenização ou ressarcimento no âmbito
deste Contrato.
2.2.1. As disposições contidas acima serão aplicáveis também na hipótese de a ZOOP
identificar ou entender que a atividade do Afiliado viola qualquer dispositivo da legislação
pátria ou os próprios termos deste Contrato, podendo sujeitar o Afiliado ao cancelamento do
seu credenciamento e a exclusão imediata do Sistema ZOOP, independentemente de
qualquer aviso ou notificação prévia.
2.3.
O Afiliado autoriza a ZOOP e o Parceiro Comercial (se aplicável) a fiscalizar e vistoriar
suas dependências durante o horário comercial, diretamente ou por terceiros por ela
autorizados, sempre que a ZOOP entender necessário, para avaliar o fiel cumprimento das
obrigações deste Contrato.
2.4.
O Afiliado, quando do preenchimento da PCA, deverá obrigatoriamente ter e fornecer
um endereço eletrônico (e-mail) para comunicação com a ZOOP e com o Parceiro Comercial
(se aplicável). As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado no ato do
credenciamento como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam como suficiente para
os serviços que se refiram a este Contrato.
2.5.
O Afiliado cadastrará um login e uma senha para seu uso único e exclusivo no site do
Parceiro Comercial (ou, se inaplicável, no site da ZOOP), cujos dados deverão ser mantidos
sob sua guarda e responsabilidade, para todos os fins legais.
2.6.
O Afiliado declara-se ciente de que a ZOOP, quando da confirmação da realização das
Transações por meio de seu Sistema, poderá identificar a denominação social e o endereço
físico e/ou sede social do Afiliado, com o objetivo de melhorar a governança e comunicação
entre o Portador do Cartão e o Afiliado.
2.7.
O Afiliado pagará as taxas, tarifas e valores estabelecidos pela ZOOP, em razão do
credenciamento e prestação dos serviços de tecnologia e gestão de pagamentos, na forma e
nos valores previstos no Anexo Comercial, sem prejuízos de posteriores atualizações desses
valores.
2.7.1. O Anexo Comercial será apresentado ao Afiliado após seu credenciamento, quando
de seu acesso ao site do Parceiro Comercial (ou, se inaplicável, no site da ZOOP) ou mediante
o envio de e-mail pelo Parceiro Comercial ou pela ZOOP, conforme o caso. Caso o Afiliado não
concorde com os critérios do Anexo Comercial, poderá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
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solicitar seu descredenciamento, sem qualquer tipo de ônus ou responsabilidade. Não
solicitando seu descredenciamento, presume-se sua integral aceitação.
2.7.2. A ZOOP ou o Parceiro Comercial, conforme o caso,poderá(ão) instituir outras
modalidades de remuneração, mediante alteração da forma de remuneração prevista no
Anexo Comercial e também mediante prévia comunicação ao Afiliado.
2.8.
Após o credenciamento à ZOOP, o Afiliado poderá, a qualquer momento, solicitar a
habilitação de outros produtos oferecidos pela ZOOP ou o cancelamento de sua adesão,
mediante prévia comunicação formal à ZOOP e ao Parceiro Comercial (se aplicável).
2.9.
Os serviços e produtos oferecidos pela ZOOP, quando do momento do
credenciamento ou mesmo durante a vigência deste Contrato, poderão ser disponibilizados
ao Afiliado de forma física ou remota, sendo que a realização de qualquer Transação pelo
Afiliado será caracterizada como aceitação plena de tais produtos ou serviços integrantes do
Sistema ZOOP, independentemente de qualquer formalização prévia.
2.10. O Afiliado declara não desenvolver as seguintes atividades: (i) tráfico de drogas, (ii)
crimes ou objeto de crimes de qualquer natureza; (iii) comércio de arma, (iv) prostituição; (v)
venda de produto, serviço ou imagem tal como, mas não se limitando a: imagens de
comportamento sexual, exploração de menor, mutilação de uma pessoa ou órgão,
bestialidade; e (vi) sub-adquirência no mercado de Meios de Pagamento.
2.10.1. A lista mencionada na cláusula anterior tem caráter meramente exemplificativo,
podendo ser estabelecidas pela ZOOP outras atividades vedadas e entendidas como
inadequadas ou ilegais, a exclusivo critério da ZOOP e/ou em observância de regras
estipuladas pela Credenciadora integrante do Sistema ZOOP.
2.11. O Afiliado não poderá utilizar-se dos serviços da ZOOP para atividades relacionadas,
direta ou indiretamente, com fraudes a instituições financeiras, Bancos, Bandeira ou
Credenciadoras integrantes do mercado de Meio de Pagamentos ou do Sistema ZOOP.
2.11.1. Caso o Afiliado já tenha onerado, em virtude de uma operação financeira, de
qualquer modo, os créditos decorrentes de suas Transações futuras, todos os créditos das
Transações efetuadas pelo Sistema ZOOP serão pagos no domicílio bancário vinculado
àquela operação financeira, até que o Afiliado comprove sua integral quitação.
2.11.2. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não
processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo
Afiliado.
3.
Serviços relacionados às Transações com Cartões
3.1.
Os serviços fornecidos pela ZOOP podem ser prestados de forma física ou remota,
mediante a disponibilização de tecnologias integrantes do Sistema ZOOP, para que o Afiliado
possa realizar a venda de seus produtos e/ou serviços nas modalidades de pagamento por
Cartão de débito ou Cartão de crédito (à vista ou parcelado), por Transações que incluem:
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(i)
o roteamento e processamento das Transações de Meios de Pagamento
disponibilizados pelo Sistema ZOOP;
(ii)
a submissão das Transações realizadas com Cartões de crédito ou Cartões de débito
para a Credenciadora e, por intermédio dela, para aprovação pelos Emissores dos Cartões,
Bandeiras ou instituição similar, sem que haja interferência ou participação da ZOOP nos
processos de aprovação de tais Transações;
(iii)
a coordenação e pagamentos ao Afiliado dos valores recebidos da Credenciadora,
descontadas as taxas de remuneração da ZOOP e do Parceiro Comercial (se aplicável); e
(iv)
o controle e fornecimento de extratos, que serão disponibilizados exclusivamente pelo
site do Parceiro Comercial (ou, se inaplicável, pelo site da ZOOP), sobre as movimentações
financeiras das Transações para o Afiliado.
3.1.1. Para a consecução dos serviços indicados nesta Cláusula, aplicam-se integralmente
ao Afiliado as regras do mercado de Cartões e Meios de Pagamento, estipuladas pelas
Bandeiras e Credenciadoras integrantes do Sistema ZOOP, conforme Contratos de
Credenciamento, cuja cópia poderá ser solicitada pelo Afiliado, caso o acesso a estes
documentos não sejam públicos.
3.1.2. O Afiliado declara-se ciente de que a ZOOP não poderá ser responsabilizada ou
assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento,
atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados no âmbito deste
Contrato, ainda que de responsabilidade da ZOOP, do Parceiro Comercial ou prestadores de
serviço, não garantindo a manutenção de seus sistemas de forma ininterrupta, sem
momentos de indisponibilidade ou lentidão.
3.2.
A ZOOP, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou
realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços, respondendo integralmente por tal
ato.
3.3.
Salvo estipulação em contrário, a disponibilização dos serviços pela ZOOP ao Afiliado
será operacionalizada em modalidade de Transações físicas, com Cartões presentes. Caso o
Afiliado venha a realizar Transações por meio digital, sem Cartão presente, serão aplicadas
as regras estabelecidas em Anexo específico.
3.4.
Quando da realização das Transações, o Afiliado se responsabilizará pela: (i) adequada
utilização dos equipamentos fornecidos ou disponibilizados pelo Parceiro Comercial (se o
caso); (ii) análise e controle de todo o conteúdo de seu ambiente físico, incluindo textos,
informações e imagens; e (iii) utilização correta de quaisquer informações, imagens, logotipos
e marcas de propriedade da ZOOP e/ou do Parceiro Comercial.
3.5.
O Afiliado deverá utilizar o Sistema ZOOP somente para realizar Transações regulares
ou serviços disponibilizados pela ZOOP, de acordo com as regras do mercado de Meios de
Pagamento, sendo vedada a realização de Transações fictícias ou simuladas, tais como: (a)
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fornecimento ou devolução aos Portadores de Cartões, por qualquer motivo, de quantias em
dinheiro
(moeda nacional ou estrangeira, cheques ou outros), salvo se autorizado
expressamente pela ZOOP, na forma deste Contrato; (b) desmembramento de uma única
venda de produto ou serviço em duas ou mais Transações no mesmo Cartão; (c) pagamento,
cessão, assunção ou transferências de obrigações financeiras, incorporadas ou não em títulos
de crédito, de Portadores de Cartões ou de terceiros, salvo se expressamente autorizado pela
ZOOP; (d) qualquer outro tipo ou forma de ato que venha a ser considerado irregular pela
ZOOP ou instituições integrantes de seu sistema.
3.6.
No momento da realização da Transação, o Afiliado deve, obrigatoriamente:
(a)
verificar se o prazo de validade do Cartão não está vencido ou se o Cartão não está
adulterado ou rasurado;
(b)
conferir, em casos de Cartão sem chip e/ou quando não houver digitação de senha, o
nome e a assinatura do Portador lançada no Comprovante de Venda, com o nome e a
assinatura constantes do Cartão ou documento de identificação do Portador;
(c)
comparar os últimos 4 (quatro) dígitos do número do Cartão, com os dígitos impressos
no Comprovante de Venda;
(d)
conferir a existência do código de segurança, formado por três dígitos, no verso do
Cartão;
(e)
observar as características de segurança utilizadas pelas Bandeiras, como hologramas
tridimensional, marcas de segurança, letras estilizadas, dentre outras;
(f)
cumprir todos os procedimentos, padrões e normas exigidas neste Contrato, sendo
que a ZOOP não se responsabilizará pelas Transações concluídas em desacordo com o aqui
disposto;
(g)
orientar os Portadores sobre a melhor condição de pagamento para aquisição de bens
e/ou serviços, de forma clara e objetiva, a fim de que estes façam opção consciente do uso do
Cartão; e
(h)
provisionar os documentos necessários para comprovar a existência e a idoneidade da
relação jurídica com os Portadores, tais como comprovantes de venda dos Cartões
devidamente assinados, notas fiscais de venda ou prestação do serviço, comprovantes de
entrega das mercadorias ou prestação dos serviços e todos os documentos necessários que
possam ser solicitados pelas Adquirentes, Bandeiras e pela ZOOP, quando houver qualquer
cancelamento, contestação, Chargeback ou outra forma de estorno das Transações em
relação à reclamações dos Portadores.
3.7.
O Afiliado poderá livremente negociar as condições comerciais do produto e/ou
serviço com os Portadores de Cartões, desde que obedecidas as regras das Bandeiras e
Credenciadora integrantes do Sistema ZOOP.
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3.8.
O Afiliado declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade,
precisão e conformidade das informações e detalhes que vier a apresentar aos Portadores de
Cartões, com relação aos produtos e/ou serviços oferecidos, bem como pela efetiva conclusão
da Transação comercial e entrega do produto de acordo com os termos e condições
informados, sendo o Afiliado único responsável pela qualidade, quantidade, segurança,
adequação, preço, prazo, entrega, funcionalidade e garantias destes produtos e/ou serviços.
3.9.
Na hipótese de a ZOOP constatar recorrentes problemas e reclamações com os
produtos e/ou serviços vendidos pelo Afiliado, poderá suspender temporariamente o
credenciamento ao Sistema ZOOP e não efetivar novas Transações e serviços, bloqueando os
acessos tecnológicos do Afiliado, até que esteja resguardada de riscos financeiros, sem
prejuízo da retenção de valores até que os problemas sejam solucionados e a entrega dos
produtos efetivada aos clientes.
4.
Equipamentos para a realização de Transações com Cartões
4.1.
Para utilização dos produtos e serviços da ZOOP, o Afiliado deverá possuir hardware
específico, sendo de exclusiva responsabilidade do Afiliado a obtenção e custeio de tal
equipamento.
4.1.1. Os equipamentos deverão ser adquiridos pelo Afiliado do Parceiro Comercial ou de
terceiros por ele indicados (se o caso).
4.2.
As Transações somente poderão ser realizadas pelo Afiliado por equipamentos
disponibilizados, locados ou vendidos por fornecedores homologados e devidamente
autorizados pela ZOOP, incluindo o Parceiro Comercial (caso aplicável).
4.2.1. O Afiliado será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de
seu equipamento está de pleno acordo com os requisitos mínimos necessários para o
funcionamento dos serviços disponibilizados pela ZOOP, estando a ZOOP livre e isenta de
qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.
4.3.
A ausência de realização de Transações, pelo prazo de 12 (doze) meses, poderá ensejar
o cancelamento do credenciamento pela ZOOP.
4.4.
Na hipótese de serem estabelecidas novas regras pelas Credenciadoras, Bandeiras,
Bancos ou instituições integrantes do Sistema ZOOP, o Afiliado obriga-se a adequar os atuais
padrões de funcionamento de seus equipamentos utilizados na realização de Transações, aos
novos padrões indicados pela ZOOP, fornecedores homologados ou Parceiro Comercial, nos
prazos e formas estabelecidas pela ZOOP.
5.
Comprovantes de Venda das Transações com Cartões
5.1.
O Afiliado deverá manter arquivado e à disposição da ZOOP, pelo prazo de 1 (um) ano,
a contar da data da realização de qualquer Transação, o respectivo Comprovante de Venda.
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5.2.
O Afiliado deverá manter arquivado e à disposição da ZOOP, pelo prazo de 5 (cinco)
ano, a contar da data da realização de qualquer Transação, todos os demais documentos
relativos às vendas dos produtos e/ou serviços, realizados no âmbito do Sistema ZOOP,
inclusive o comprovante de entrega da mercadoria ou serviço ao Portador do Cartão e a nota
fiscal respectiva, comprometendo-se a fornecê-los sempre que solicitados pela ZOOP.
5.3.
Caso o Afiliado não forneça à ZOOP a documentação solicitada, no prazo de 5 (cinco)
dias, a ZOOP considerará a Transação não concluída e descontará respectivo valor de
eventuais créditos do Afiliado ou debitará da conta do Domicílio Bancário ou Conta de
Pagamento o valor creditado pela Transação em questão.
6.
Cancelamento das Transações com Cartões e Chargeback
6.1.
Nas Transações com Cartão, aplicam-se ao Afiliado: (i) as regras de Chargeback e
cancelamento estipuladas pela Credenciadora e Bandeiras integrantes do Sistema ZOOP; e (ii)
respectivas multas e penalidades originalmente aplicáveis à ZOOP pela Credenciadora ou
Bandeiras integrantes do Sistema ZOOP, em caso de descumprimento, pelo Afiliado, de suas
regras, de acordo com a quantidade de Transações realizadas com Cartões de crédito ou
débito contestadas, canceladas ou não reconhecidas, durante o procedimento de Chargeback.
6.2.
O Afiliado poderá solicitar o cancelamento de Transações com Cartões de crédito
realizadas no Sistema ZOOP no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da realização
da respectiva Transação, pelo site do Parceiro Comercial (ou, se inaplicável, pelo site da
ZOOP). Se o pagamento da Transação já tiver sido realizado pela ZOOP ao Afiliado, mesmo por
antecipação, o Afiliado deverá restituir à ZOOP o valor da Transação, permitindo à ZOOP
descontar respectivo valor de eventuais créditos do Afiliado ou debitar da conta do Domicílio
Bancário ou Conta de Pagamento do Afiliado tal valor.
6.3.
A ZOOP poderá debitar do Domicílio Bancário ou Conta de Pagamento do Afiliado ou
descontar de seus créditos o montante equivalente às contestações de recebimento da
mercadoria ou da prestação do serviço, caso não sejam apresentados os Comprovantes de
Venda e os comprovantes de entrega do bem ou da realização do serviço.
6.4
O Afiliado deverá, quando solicitado pela ZOOP, fornecer a documentação referente à
comprovação da entrega dos produtos ou serviços para afastar a contestação por Chargeback,
sendo que a falta de apresentação deste documento será entendida como falta de entrega do
produto e/ou serviço.
6.5.
Os prazos para o procedimento de Chargeback serão aqueles definidos pelas
Bandeiras, Emissores e Credenciadora, conforme regras de mercado.
7.
Conta de Pagamento
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7.1.
Ao aderir ao Sistema ZOOP, o Afiliado possuirá uma Conta de Pagamento individual e
exclusiva, de sua titularidade, a qual poderá ser movimentada através das Ferramentas ZOOP
ou daquelas disponibilizadas no site do Parceiro Comercial (se aplicável).
7.1.1. A Conta de Pagamento poderá ser identificada com a marca do Parceiro Comercial,
permanecendo a ZOOP como responsável pela gestão e custódia dos recursos, nos termos
previstos neste Contrato.
7.2.
A Conta de Pagamento tem como principal finalidade a realização de Transações de
crédito e débito para terceiros que também estejam credenciados no Sistema ZOOP. Os prazos
e procedimentos para realização das Transações na Conta de Pagamento se encontram
indicadas no site do Parceiro Comercial (ou, caso inaplicável, pelo site da ZOOP)..
7.3.
Os recursos creditados na Conta de Pagamento do Afiliado serão mantidos em conta
bancária de titularidade da ZOOP, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos
do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com
o da ZOOP; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da ZOOP, nem
podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de
constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da ZOOP; (iii) não podem ser
dados em garantia de débitos assumidos pela ZOOP; e (iv) não compõem o ativo da ZOOP,
para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.
7.4.
Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos do Afiliado em conta
bancária de titularidade da ZOOP não poderão ser imputáveis ao Afiliado, assim como por ele
reclamados.
7.5.
Os recursos mantidos na Conta de Pagamento não sofrerão qualquer tipo de acréscimo
ou alteração, tais como correção monetária e juros, independentemente do período que
ficarem depositados, entretanto estarão sujeitos à cobrança de tarifas de saque ou tarifas de
outros serviços, especificadas no site do Parceiro Comercial (ou, se inaplicável, pelo site da
ZOOP) e/ou Anexo Comercial.
7.6.
Os valores depositados na Conta de Pagamento devem ser utilizados para saques,
pagamentos e transferências, sendo considerados pela ZOOP recursos em trânsito de
titularidade do Afiliado.
7.7.
O Afiliado poderá efetuar saques e pagamentos com a quantia constante em sua Conta
de Pagamento, por meio das Ferramentas ZOOP, arcando com os custos dos serviços
indicados no site do Parceiro Comercial (ou, se inaplicável, pelo site da ZOOP) e/ou Anexo
Comercial.
7.8.
A qualquer momento o Afiliado poderá, desde que possua saldo suficiente para arcar
com os custos da operação e o pagamento de eventuais débitos contraídos pelo Afiliado,
efetuar o saque integral de seus recursos ou efetuar sua transferência para seu Domicílio
Bancário.
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7.9.
Os recursos depositados na Conta de Pagamento poderão ser utilizados para
pagamento de débitos do Afiliado, a seu pedido, por meio das Ferramentas ZOOP, para a
transferência de terceiros que estejam credenciados ao Sistema ZOOP.
7.10. A não utilização da Conta de Pagamento, definida como a ausência de qualquer
utilização pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento da Conta de Pagamento.
7.11. O Afiliado não poderá ceder os direitos sobre os recursos que possua em sua Conta
de Pagamento, sem a prévia e escrita autorização da ZOOP e do Parceiro Comercial (se
aplicável), sob pena de ineficácia da cessão perante a ZOOP.
8.
Pagamento das Transações
8.1.
O Afiliado está ciente e autoriza a ZOOP a fazer os pagamentos de Valor Líquido, em
moeda nacional, decorrente das Transações realizadas no Sistema ZOOP, mediante repasse
do respectivo valor na Conta de Pagamento ou no Domicílio Bancário indicado expressamente
pelo Afiliado.
8.2.
O pagamento será realizado pelo Valor Liquido, após descontados os valores devidos
à ZOOP e ao Parceiro Comercial, os quais serão previamente descontados da Conta de
Pagamento do Afiliado.
8.2.1. As taxas, tarifas e valores devidos pelo Afiliado à ZOOP e ao Parceiro Comercial (se
aplicável) são distintas e o respectivo valor se encontra discriminado no Anexo Comercial, no
site do Parceiro Comercial e/ou no site da ZOOP (conforme aplicável).
8.3.
Caberá à ZOOP emitir a nota fiscal sobre os serviços que forem prestados ao Afiliado
em razão deste Contrato, considerando o valor proporcional da remuneração que lhe for
paga, bem como proceder a retenção de todos os impostos que incidam sobre sua
remuneração, conforme exigido pelas leis brasileiras.
8.3.1. Os tributos incidentes sobre a remuneração que for devida pelo Afiliado em razão dos
serviços prestados diretamente pelas Bandeiras, Credenciadoras e/ou Parceiros Comerciais
serão retidos e pagos diretamente por tais empresas e não serão considerados para fins de
tributação da remuneração devida pelo Afiliado à ZOOP, em razão dos serviços prestados em
razão deste Contrato.
8.4.
O valor da Transação, decorrente da venda dos produtos e/ou serviços pelo Afiliado
será creditado pela ZOOP no Domicílio Bancário ou Conta de Pagamento nos prazos definidos
no Anexo Comercial.
8.5.
Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema ZOOP, a ZOOP
poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até um dia útil, o prazo
estabelecido para efetuar o pagamento relativo a qualquer tipo de Transação.
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8.6.
O Afiliado não poderá ceder eventuais créditos que detenha perante a ZOOP, em
virtude deste Contrato, ou valores do seu Domicílio Bancário ou Conta de Pagamento, sem a
prévia e escrita autorização da ZOOP e do Parceiro Comercial (se aplicável), sob pena de
ineficácia da cessão, para todos os fins legais.
8.7.
O Afiliado terá acesso às Transações pendentes de pagamento pelo site do Parceiro
Comercial (ou, se inaplicável, pelo site da ZOOP), podendo visualizar o saldo e o extrato das
movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se
como prestação de contas, para todos os fins legais.
8.8.
O Parceiro Comercial
(ou, se inaplicável, a ZOOP) disponibilizará acesso às
Transações e pagamentos dos últimos 12 (doze) meses, sendo que após este prazo o
Parceiro Comercial ou a ZOOP (conforme o caso) não se responsabiliza pela manutenção das
informações, cabendo ao Afiliado o controle e arquivo próprio das movimentações
anteriores.
8.9.
O Parceiro Comercial ou a ZOOP (conforme aplicável) não disponibiliza informações
impressas, não obstante o Afiliado ter a possibilidade de salvar e imprimir as informações
constantes no site do Parceiro Comercial ou da ZOOP (conforme aplicável).
9.
Domicílio Bancário e Antecipação de Recebíveis
9.1.
O Afiliado poderá cadastrar Domicílio Bancário, de sua titularidade, para recebimento
dos créditos decorrentes das Transações efetuadas pelo Sistema ZOOP.
9.2.
O Afiliado é responsável por manter a regularidade do Domicílio Bancário. Caso o
Banco depositário do Domicílio Bancário declare-se impedido, por qualquer motivo, de dar
cumprimento às ordens de crédito emitidas pela ZOOP, deverá o Afiliado providenciar sua
regularização ou, ainda, indicar e cadastrar novo Domicílio Bancário, no prazo de até 10 (dez)
dias úteis, sendo certo que os pagamentos relativos às Transações realizadas anteriormente
à alteração efetuada, serão creditados na conta do Domicílio Bancário vigente na data
estipulada para o pagamento. A ZOOP está autorizada a reter o pagamento dos créditos até
o recebimento dessa comunicação e respectivo processamento, ou, ainda, até a regularização
do Domicílio Bancário cadastrado no Sistema ZOOP. Os pagamentos realizados ao Afiliado,
previstos nesta Cláusula, serão isentos de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.
9.3.
Na hipótese de a data prevista para o crédito do valor líquido das Transações ser
considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário na praça de compensação da
conta do Domicílio Bancário do Afiliado, o pagamento será realizado no primeiro dia útil
subsequente.
9.4.
O Afiliado poderá solicitar à ZOOP, por meio do site do Parceiro Comercial (se
aplicável), o recebimento antecipado das Transações, ficando ao exclusivo critério da ZOOP,
antecipar ou não os valores solicitados.
11
9.5.
Ainda que previsto no Anexo Comercial e tenham havido antecipações anteriores, a
ZOOP não é obrigada a antecipar o pagamento dos recebíveis de novas Transações.
9.6.
A antecipação se dará mediante desconto adicional sobre o valor a ser pago ao
Afiliado, de acordo com as condições ajustadas no Anexo Comercial.
10.
Hipóteses de Retenção e Compensação de Valores
10.1. O Afiliado reconhece e concorda que a ZOOP, ao seu exclusivo critério, terá o direito
de: (i) reter, quaisquer quantias devidas ao Afiliado para garantir, de forma integral, quaisquer
pagamentos que sejam devidos à ZOOP ou resguardar a ZOOP contra riscos financeiros
relacionados a quaisquer obrigações do Afiliado, em conformidade com as disposições deste
Contrato; e (ii) compensar, com quaisquer quantias devidas ao Afiliado, débitos de qualquer
natureza do Afiliado perante a ZOOP, em conformidade com as disposições deste Contrato.
10.2. A ZOOP, a seu exclusivo critério, poderá reter todo e qualquer pagamento que o
Afiliado tenha a receber, quando a ZOOP entender que há um alto nível de risco operacional
ou de crédito, associado ao desempenho do Afiliado.
10.3. Havendo indícios de irregularidade na Transação, diante do não reconhecimento pelo
Portador do Cartão, reclamação, Chargeback ou cancelamento referente a um pagamento
recebido pelo Afiliado, a ZOOP poderá reter temporariamente e compensar respectivos
valores com os créditos a serem depositados no Domicílio Bancário ou Conta de Pagamento
para cobrir o valor da respectiva obrigação.
10.3.1. O Afiliado declara-se ciente da possibilidade de suspensão do pagamento das
Transações, pelo tempo necessário para a apuração de eventual Chargeback, quando for
realizada qualquer Transação que não for compatível com o valor, a natureza e o ramo de
atividade do Afiliado e do Portador do Cartão.
10.4. Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial
ou extrajudicial, pré-falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que
ficar caracterizada a dificuldade do Afiliado em cumprir suas obrigações contratuais e/ou
legais, a ZOOP reserva-se, segundo critérios razoáveis e mediante aviso ao Afiliado, o direito
de reter os créditos a ele devidos, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações
perante a ZOOP.
10.5. Além das demais hipóteses previstas neste Contrato, a ZOOP poderá reter os créditos
devidos ao Afiliado se o seu cliente reclamar a não entrega dos produtos ou serviços que
originaram a Transação ou se, de qualquer modo, houver risco de a Transação ser cancelada
ou ocorrer seu Chargeback pela Credenciadora.
10.6. Nas hipóteses de Chargeback, cancelamento das Transações, entre outros que
envolvam o não reconhecimento ou contestação do valor da Transação pelos Portadores
de Cartões junto aos bancos Emissores, bem como nos casos de cobranças de taxas, tarifas,
produtos, equipamentos, aluguéis, Transações irregulares etc., a ZOOP poderá,
12
alternativamente: (i) deixar de efetuar o pagamento dos respectivos valores na Conta de
Pagamento ou Domicílio Bancário;
(ii) realizar lançamentos a débito na Conta de
Pagamento ou Domicílio Bancário do Afiliado; (iii) compensar o valor do débito com
quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao Afiliado, debitando os
eventuais encargos incidentes na forma deste Contrato; (iv) permitir que o Afiliado, no caso
de ausência de créditos a compensar ou na impossibilidade de lançamento a débito em
conta, efetue, desde que acordado com a ZOOP, o pagamento mediante cheque, ordem de
pagamento, DOC, TED, boleto bancário ou depósito identificado; ou (v) efetuar cobrança
por terceiros.
10.6.1. Em havendo falta, parcial ou total, ou o atraso do pagamento, nos prazos acordados
neste Contrato e respectivas alterações, poderá sujeitar o Afiliado ao pagamento de
atualização monetária pelo IGPM/FGV - ou outro índice que vier a substituí-lo - e juros de 1%
a.m. pro rata die, além de multa contratual equivalente a 10% (dez) por cento da quantia
inadimplida.
10.6.2. O Afiliado terá o prazo de 1 (um) mês, para apontar qualquer eventual divergência ou
incorreção em relação a qualquer um dos valores lançados na conta do Domicílio Bancário ou
Conta de Pagamento, sempre a contar da data do pagamento ou da data prevista pela ZOOP
para efetuar o pagamento, débito ou da compensação dos respectivos débitos com créditos.
Após esse prazo, o Afiliado dará a plena e definitiva quitação à ZOOP, não restando direito de
reclamação pelo Afiliado.
10.7. A ZOOP poderá reter o valor mínimo garantido, caso venha a ser estabelecido no
Anexo Comercial, para assegurar o pagamento de obrigações futuras do Afiliado.
10.8. Se a ZOOP entender que há um alto nível de risco operacional ou financeiro, poderá
ser definido um valor mínimo de reserva sobre os créditos a serem pagos ao Afiliado.
11.
Remuneração da ZOOP
11.1. Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia em Meios de Pagamento,
gestão de pagamentos e à licença de uso das ferramentas ZOOP, o Afiliado pagará à ZOOP os
valores especificados no PCA ou Anexo Comercial, conforme previamente definido com o
Parceiro Comercial (se aplicável).
11.2. O Afiliado pagará a ZOOP: (i) taxa de credenciamento; (ii) valor fixo por Transação,
estipulado em razão do valor do ticket mínimo do Afiliado; (iii) valor adicional e/ou um
percentual sobre o valor da Transação; (iv) valor adicional por antecipação do pagamento;; e
(v) valor pelos demais serviços a serem prestados pela ZOOP e descritos em Anexos
específicos.
11.3. Os valores cobrados pela ZOOP são variáveis de acordo com a natureza de cada
operação realizada e poderão ser reajustados ou alterados, encontrando-se sempre
disponíveis para consulta pelo Afiliado no site do Parceiro Comercial (ou, se inaplicável, no site
13
da ZOOP) ou mediante solicitação, por e-mail ou telefone, ao Parceiro Comercial ou a ZOOP
(conforme aplicável).
11.4. Os pagamentos à ZOOP e ao Parceiro Comercial (se aplicável) serão efetuados à vista,
mediante débito do valor correspondente na conta do Domicílio Bancário ou Conta de
Pagamento do Afiliado ou por compensação com os créditos devidos ao Afiliado. Caso não
haja recursos suficientes para o pagamento, a ZOOP encaminhará e-mail ao Afiliado
solicitando o crédito imediato de valor em sua conta do Domicílio Bancário ou Conta de
Pagamento.
11.4.1. Caso o Afiliado tenha sido indicado por um Parceiro Comercial, caberá ao Parceiro
Comercial proceder a cobrança do débito, nos termos acima indicados.
11.4.2. Tão logo haja recursos na conta do Domicílio Bancário ou Conta de Pagamento para os
pagamentos devidos à ZOOP, os valores serão debitados, sem prévio aviso.
11.5. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados pela ZOOP previstos neste Contrato,
caso o Afiliado, após receber e-mail solicitando o pagamento de valores devidos à ZOOP e ao
Parceiro Comercial (conforme aplicável), assim não proceda, haverá a incidência dos encargos
moratórios estipulados neste Contrato.
11.6. A ZOOP poderá efetuar reajuste dos valores de sua remuneração, informando
previamente o Afiliado, por e-mail ou divulgação prévia em seu site, com um prazo mínimo de
15 (quinze) dias.
11.6.1. Caso o Afiliado tenha sido indicado por um Parceiro Comercial, a informação sobre os
reajustes será feita pelo Parceiro Comercial e/ou divulgadas em seu site.
11.6.2. Caso o Afiliado não concorde com as novas condições de remuneração, poderá solicitar
esclarecimentos e, se não concordar, poderá encerrar o Contrato. O não encerramento do
Contrato pelo Afiliado será interpretado como plena anuência aos novos valores.
11.7. Caso sejam alteradas as condições comerciais da ZOOP com a Credenciadora ou sejam
criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já
existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, mediante aviso
prévio de 10 (dez) dias, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao
Afiliado e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-
financeiro da prestação dos serviços prestados pela ZOOP.
12.
Créditos Decorrentes das Transações
12.1. O Afiliado declara-se ciente da estrutura do mercado de Meios de Pagamentos, bem
como da atuação e função das Credenciadoras, Bandeiras e Emissores.
12.2. O Afiliado declara-se ciente de que os serviços de gestão de pagamento previstos neste
Contrato se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional,
14
bem como assegura que todos os recursos creditados na conta do Domicílio Bancário serão
oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a ZOOP de qualquer responsabilidade.
12.3. O Afiliado concorda que a ZOOP, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em
garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis da ZOOP perante a Credenciadora,
decorrentes das Transações do Afiliado, em nada prejudicando o direito do Afiliado de receber
o valor líquido de suas Transações.
13.
Indicação do Afiliado pelo Parceiro Comercial
13.1. Caso o Afiliado tenha sido indicado pelo Parceiro Comercial que irá lhe prestar outros
serviços, na qualidade de marketplace, merchant service provider (MSP) ou por qualquer
outra modalidade, se aplicarão as regras previstas nesta Cláusula, sem prejuízo dos demais
termos e condições previstos neste Contrato.
13.2. Em razão dos serviços prestados pelo Parceiro Comercial, o Afiliado se compromete a
pagar as taxas, tarifas e valores estabelecidos no Anexo Comercial ou outro instrumento
contratual próprio; os quais não se confundem com a remuneração devida à ZOOP em razão
deste Contrato.
13.2.1. O pagamento das Transações realizadas pelo Sistema ZOOP apenas será realizado ao
Afiliado, por transferência para sua Conta de Pagamento ou Domicílio Bancário, após
descontadas as tarifas, taxas e remuneração devida à ZOOP e, ainda, da remuneração devida
ao referido Parceiro Comercial.
13.3. O Afiliado autoriza expressamente a ZOOP a debitar de sua Conta de Pagamento o
valor da remuneração pelos serviços prestados diretamente pelo Parceiro Comercial,
transferindo os recursos respectivos, por conta e ordem do Afiliado, para a Conta de
Pagamento do referido Parceiro Comercial.
13.4. Caso o Afiliado possua débitos perante o Parceiro Comercial, poderá ser solicitada a
antecipação do pagamento das Transações, mediante os critérios estabelecidos pela ZOOP
neste Contrato.
13.5. O Afiliado autoriza a ZOOP a informar o Parceiro Comercial sobre todas as Transações
realizadas pelo Sistema ZOOP, incluindo a movimentação da Conta de Pagamento, a
quantidade de Transações realizadas e seu respectivo valor e destino, para fins de auditoria
e acompanhamento pelo Parceiro Comercial.
13.6. Caso, nos termos previstos neste Contrato, a ZOOP venha a suspender ou bloquear a
utilização do Sistema ZOOP e das Ferramentas ZOOP, o Parceiro Comercial será comunicado,
para que possa intermediar na solução dos problemas e reclamações, inclusive a fim de
possibilitar a continuidade dos serviços caso haja a correção dos problemas.
13.7. Poderão ser pactuadas outras disposições relativas ao relacionamento do Afiliado com
o Parceiro Comercial, de acordo com o que vier a ser indicado no PCA ou Anexo Comercial.
15
14.
Vigência e do Término do Contrato
14.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, a contar da aceitação e inclusão
do Afiliado no Sistema ZOOP, nos termos anteriormente estipulados.
14.2. Este Contrato poderá ser resilido, por qualquer das Partes, a qualquer momento,
mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias.
14.2.1. A resilição ocorrerá livre de direitos indenizatórios, ônus, encargos ou penalidades,
ressalvadas as obrigações contratuais pendentes, que deverão ser cumpridas até o seu
término, na forma deste Contrato.
14.3. Se operará a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de (i)
decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência civil de
qualquer das partes, ao exclusivo critério da outra parte; (ii) ou o descumprimento de
qualquer das obrigações estabelecidas neste Contrato por qualquer das Partes.
14.4. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do Afiliado, fica desde já estabelecido que
o acesso aos serviços e tecnologias dos sistemas ZOOP serão imediatamente bloqueados,
podendo a ZOOP reter os créditos do Afiliado, pelo prazo que julgar conveniente, de forma a
garantir seus direitos, assim como de terceiros que possam ter sido lesados pelo Afiliado, sem
prejuízo de outras medidas legais que entender necessárias, além da retirada imediata da
maquineta e equipamentos, independente de notificação prévia.
14.5. Este Contrato será resolvido na ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força
maior que impossibilite a prestação dos serviços, total ou parcialmente, por mais de 30 (trinta)
dias consecutivos, na forma da legislação civil vigente.
15.
Responsabilidades Adicionais do Afiliado
15.1. O Afiliado é responsável pelo uso das Ferramentas ZOOP, comprometendo-se a
observar integralmente a legislação nacional aplicável, a Política de Prevenção à Lavagem de
Dinheiro e Combate ao Terrorismo da ZOOP, disponibilizadas no site da ZOOP, e as políticas
correspondentes do Parceiros Comercial. Eventuais alterações serão informadas pela ZOOP
ao Parceiro Comercial, que se compromete a repassá-las aos Afiliado (caso aplicável).
15.2. O Afiliado compromete-se a isentar a ZOOP de todo e qualquer reclamação ou litígio
judicial ou extrajudicial decorrente da utilização das ferramentas e do Sistema ZOOP, em
especial de Portadores de Cartões que realizam compras de produtos e/ou serviços no
Afiliado, bem como no que se refere às próprias atividades do Afiliado e questões relacionadas
aos produtos e serviços comercializados pelo Afiliado.
15.3. Na hipótese de ajuizamento de processos judiciais e/ou administrativos em face da
ZOOP, relativamente a quaisquer atividades do Afiliado, iniciados a qualquer tempo, o Afiliado
se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas
16
nos referidos processos, isentando a ZOOP de qualquer responsabilidade, podendo a ZOOP,
neste caso, requerer a citação do Afiliado para assumir o polo passivo na lide, devendo o
Afiliado indenizar integralmente a ZOOP por quaisquer despesas decorrentes desses
processos.
15.4. O Afiliado obriga-se a ressarcir a ZOOP de todos os valores comprovadamente
despendidos em referidas ações judiciais ou processos administrativos, bem como a prestar
garantia e/ou adiantar pagamentos a serem efetuados pela ZOOP, em razão de eventuais
condenações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação pela ZOOP.
15.5. A ZOOP poderá utilizar os créditos a serem pagos ao Afiliado para pagamento de
condenações e/ou prestação de garantias de responsabilidade do Afiliado.
15.6. A ZOOP poderá debitar dos créditos do Afiliado os custos com advogados para a defesa
de seus interesses relacionados à prestação de serviços deste Contrato.
15.7. O Afiliado compromete-se a ressarcir a ZOOP, de todo e qualquer prejuízo por ela
sofrido, em virtude de atos por ele praticados.
15.8. O Afiliado compromete-se a ressarcir a ZOOP nos prejuízos por ela sofridos
decorrentes de multas e/ou penalidades aplicadas pelos agentes do mercado de Cartões e
Meios de Pagamento (Credenciadora, Bandeiras e Emissores integrantes do Sistema ZOOP)
ou por autoridades governamentais, em virtude de atos praticados pelo Afiliado, inclusive,
mas não se limitando, por excesso de Chargeback.
15.9. O Afiliado concorda que a ZOOP, os Parceiros Comerciais (se o caso) e/ou quaisquer
terceiros indicados pela ZOOP enviem e ele e aos seus clientes mensagens de e-mail de caráter
informativo ou publicitário.
16.
Licença de Uso das Ferramentas da ZOOP
16.1. A ZOOP autoriza o uso pelo Afiliado das ferramentas ZOOP, de sua titularidade e
propriedade, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora
estabelecidos.
16.2. É vedado ao Afiliado: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente,
sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, as
ferramentas ZOOP, quaisquer de suas funcionalidades ou informações relativas a estas; (ii)
modificar as características das ferramentas ZOOP; (iii) criar programas de computador para
utilização das ferramentas ZOOP; e (iv) copiar de qualquer forma dados extraídos das
ferramentas ZOOP, exceto aqueles relativos às movimentações da conta do Domicílio
Bancário ou Conta de Pagamento do Afiliado, que estarão disponíveis no site do Parceiro
Comercial (ou, caso inaplicável, no site da ZOOP).
17
16.3. O Afiliado reconhece e concorda que os softwares aplicativos cedidos ou inseridos no
Sistema ZOOP, de forma gratuita ou onerosa, são de integral e exclusiva titularidade e
incorporam a propriedade intelectual da ZOOP.
16.4. O Afiliado poderá tão somente fazer uso das Ferramentas ZOOP e de todo o Sistema
ZOOP para o atingimento da finalidade deste Contrato, sendo vedado qualquer ato de
engenharia reversa, ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar,
descompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão dos mesmos, sob pena de imediato
cancelamento do Contrato.
17.
Propriedade Intelectual e Uso da Marca ZOOP
17.1. O Afiliado compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas,
patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral de
quaisquer serviços ou ferramentas disponibilizados no âmbito deste Contrato,
responsabilizando-se perante a ZOOP ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações
assumidas neste item, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de
sinal distintivo da ZOOP, dos Parceiros Comerciais, Credenciadoras, Bandeiras ou terceiros,
sem o consentimento escrito e prévio destes, sendo que qualquer autorização recebida será
entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.
18.
Modificações e Revisões do Contrato
18.1. Este Contrato e seus Anexos poderão ser revistos periodicamente pela ZOOP para
adequar a prestação dos serviços e a licença de uso das ferramentas. A ZOOP poderá alterar
este Contrato e seus Anexos, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao
seu exclusivo critério.
18.2. As alterações do Contrato deverão ser previamente comunicadas pela ZOOP ao
Afiliado, por e-mail ou publicadas no site da ZOOP, passando a vigorar após 10 (dez) dias da
comunicação ou divulgação.
18.2.1. Caso o Afiliado tenha sido indicado por um Parceiro Comercial, a comunicação ou
divulgação das alterações deste Contrato serão comunicadas ou divulgadas ao Afiliado
diretamente pelo Parceiro Comercial.
18.3. Caso o Afiliado não concorde com as alterações, poderá denunciar este Contrato sem
qualquer ônus ou penalidade, desde que não se encontre em débito perante a ZOOP.
18.4. A continuidade do uso do Sistema ZOOP pelo Afiliado será interpretada como
concordância e aceitação das alterações realizadas, passando essas a serem integralmente
aplicáveis.
18.5. A ZOOP poderá alterar, suspender ou cancelar, ao seu critério, tanto em forma como
em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços ou das Ferramentas ZOOP, mediante
18
comunicação ao Afiliado por e-mail ou publicação em seu site, com no mínimo 10 (dez) dias
de antecedência.
18.5.1. A comunicação ou publicação acima serão feitas pelo Parceiro Comercial, caso
aplicável.
18.6. Nenhuma alteração deste Contrato será considerada válida, exceto se realizada na
forma indicada nesta cláusula ou se acordada expressamente por meio de aditivo contratual
escrito e assinado pelas partes.
19.
Disposições Gerais
19.1. O Afiliado e a ZOOP comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável aos Serviços
deste Contrato e dos Produtos e Serviços negociados pelo Afiliado, inclusive os atos
normativos emitidos pelas autoridades e órgãos governamentais competentes, como o
Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil, a Receita Federal do Brasil, as Secretarias
Estaduais e Municipais de Finanças, as Comissões Parlamentares de Inquérito ou qualquer
outro órgão federal, estadual ou municipal, fornecendo qualquer dado ou informação
relacionada a este Contrato.
19.2. O Afiliado declara-se ciente e autoriza a ZOOP a utilizar as informações, ainda que
relativas ao seu cadastro, conta do Domicílio Bancário, Conta de Pagamento e Transações
efetuadas pelas ferramentas ZOOP, para formação de banco de dados, preservando-se a
individualidade e identificação de cada Afiliado.
19.3. O Afiliado autoriza a ZOOP a compartilhar em tempo real com o Parceiro Comercial
que indicou o Afiliado para adesão ao Sistema ZOOP as informações referentes ao volume
financeiro das Transações, quantidade de Equipamentos disponibilizados, taxas e demais
valores cobrados do Afiliado.
19.4. O Afiliado autoriza a ZOOP a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou
financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao
crédito, inclusive a efetuar consultas a Sistemas de Risco de Crédito sobre eventuais débitos
de responsabilidades do Afiliado e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais
e informações creditícias.
19.5. Este Contrato não gera qualquer direito de exclusividade às partes, bem como nenhum
outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada
qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as
partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou
compromissos em nome da outra.
19.6. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos
e condições deste Contrato será considerada mera liberalidade e não será interpretada como
novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais,
direito adquirido ou alteração contratual.
19
19.7. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Contrato não implicará na
nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas
deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com
a legislação aplicável.
19.8. As Partes acordam que as gravações magnéticas, digitalizadas ou telefônicas, de
negociações envolvendo qualquer produto ou qualquer termo, cláusula ou condição deste
Contrato, poderão ser utilizadas como prova, inclusive em Juízo, por qualquer das partes.
19.9. O Afiliado autoriza a ZOOP a incluir, sem qualquer ônus ou encargos seu nome, marcas
e logotipos, endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou em qualquer outro meio ou
material promocional utilizado pela ZOOP, inclusive a comunicação de seus dados, tais como:
nome, endereço, nome fantasia, telefone, site, e-mail, ramo de atividade entre outros dados,
ressalvado o direito de o Afiliado revogar a qualquer momento, por escrito, esta autorização.
19.10. As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de
suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, de acordo com o
artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, interrupção
na prestação de serviços sob concessão governamental (por exemplo o fornecimento de
energia elétrica e dos serviços de telefonia, entre outros), catástrofes, greves, perturbações
da ordem pública e demais eventos de mesma natureza.
19.11. O presente Contrato suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou
Contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação
aos assuntos aqui contemplados.
19.12. As Partes elegem o Foro da Cidade do Rio de Janeiro / RJ como único competente para
dirimir as questões que por ventura surgirem na execução do presente Contrato, com renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, estando assim justas e acordadas, celebram este Contrato, que se encontra registrado no
Cartório de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro / RJ, para pleno conhecimento
e efeitos perante o Afiliado e terceiros.
Versão para registro feita no
Rio de Janeiro / RJ, em 22 de Agosto de 2018.
20
ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S.A.
Testemunhas:
____________________________
___________________________
Nome:
Nome:
RG:
RG:
21
ANEXO I
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO AO SISTEMA ZOOP
DEFINIÇÕES
Este Anexo é parte integrante e inseparável do Contrato e tem por objetivo estabelecer as
definições das palavras e expressões mencionadas no Contrato.
Afiliado: pessoa jurídica ou física, fornecedora de bens e/ou serviços, constituída e localizada
dentro do território brasileiro, credenciada ao Sistema ZOOP.
Bandeira: empresa nacional ou estrangeira que autorizam o uso de sua marca e de sua
tecnologia por Emissores e Credenciadoras de Afiliados.
Cartão: instrumento de identificação e de pagamento configurado ou apresentado em forma
de cartão plástico capaz de realizar diversas funções, disponibilizadas pelos Emissores, para
uso pessoal e intransferível dos Portadores, aceitos no Sistema ZOOP.
Chargeback: contestação por parte do Emissor ou do Portador de uma Transação efetuada
pelo Afiliado ou de titulares de Conta de Pagamento.
Chip: microprocessador introduzido nos Cartões ou Meios de Pagamento, que possui
programação e memória de dados do Portador, cuja leitura á feita nos equipamentos, com
uso de senha ou assinatura do Portador.
Comprovantes de Vendas: documentos que deverão ser emitidos pelas maquinetas pelos
Afiliados no momento da realização da Transação.
Conta de Pagamento: conta de pagamento de titularidade do Afiliado e que poderá ser
identificada com a marca do Parceiro Comercial, destinada ao recebimento dos recursos
oriundos das Transações com Cartão e custodiados na ZOOP, bem como à execução de
Transações em moeda eletrônica e utilizada para registros de débitos e créditos relativos a
Transações com outros titulares de Conta de Pagamento.
Credenciadora: empresa que habilita estabelecimentos fornecedores de bens e/ou
prestadores de serviços para aceitarem cartões.
Domicílio Bancário: conta de livre movimentação de titularidade do Afiliado mantida junto à
instituição bancária, onde receberá os créditos e os débitos decorrentes da realização das
Transações previstas neste Contrato.
Emissor: empresa nacional ou estrangeira, instituição bancária ou não, autorizada pelas
Bandeiras a emitir e conceder Cartões e/ou disponibilizar produto, para uso no Brasil ou
exterior.
22
Ferramentas ZOOP: tecnologias disponíveis no site www.pagzoop.com/br, utilizadas na
prestação dos serviços e disponibilizadas ao Afiliado para movimentação de sua Conta de
Pagamento.
Meios de Pagamentos: instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento,
inclusive Cartão, que são aceitos no Sistema ZOOP, para uso pessoal e intransferível dos
Portadores ou titulares de Conta de Pagamento.
Parceiro Comercial: terceiros, tais como marketplace ou merchant service provider (MSP),
que, se aplicável, indicarão o Afiliado para o credenciamento ao Sistema ZOOP e, de forma
concomitante, irão prestar outros serviços diretamente ao Afiliado, nos termos do
instrumento contratual entre eles celebrado.
Proposta de Credenciamento e Adesão ("PCA"): Cadastro preenchido pelo Afiliado contendo
os dados necessários para seu credenciamento ao Sistema ZOOP.
Portador: pessoa física ou preposto de pessoa jurídica portador de Meios de Pagamento
autorizados a realizar Transações.
Sistema ZOOP: conjunto de pessoas físicas ou jurídicas (a ZOOP, Emissores, Bandeiras,
parceiros, instituições financeiras, prestadores de serviços, Parceiros Comerciais,
fornecedores, entre outros), que efetiva as operações de captura, roteamento, transmissão,
processamento e liquidação financeira das Transações, ocorridas mediante o uso de Cartões.
Transação: operação em que o Afiliado aceita o Cartão para o pagamento da venda de bens
e/ou serviços ou realiza a movimentação de sua Conta de Pagamento.
Valor Bruto: Valor total das Transações realizadas pelo Afiliado antes da dedução das taxas,
tarifas e remuneração devida à ZOOP e ao Parceiro Comercial, assim como de quaisquer
outras taxas, tarifas e/ou deduções decorrentes dos serviços prestados, diretamente ao
Afiliado pelas Bandeiras, Credenciadoras ou demais prestadores de serviços relacionados com
os Meios de Pagamento.
Valor Líquido: Valor a ser creditado ao Afiliado, após a dedução das taxas, tarifas e
remuneração devida à ZOOP e ao Parceiro comercial, assim como de quaisquer outras taxas,
tarifas e/ou deduções decorrentes dos serviços prestados, diretamente ao Afiliado pelas
Bandeiras, Credenciadoras ou demais prestadores de serviços relacionados com os Meios de
Pagamento.
23
ANEXO II
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO AO SISTEMA ZOOP
TRANSAÇÕES ONLINE OU SEM CARTÃO PRESENTE
Este Anexo é parte integrante e inseparável do Contrato de Credenciamento e Adesão ao
Sistema ZOOP (“Contrato”) e tem por objetivo estabelecer as condições que autorizam o
Afiliado a realizar Transações por meio digital ou sem Cartão presente, mediante a utilização
do Sistema ZOOP.
1.
Nos termos do item 3.3 do Contrato, a ZOOP disponibiliza ao Afiliado tecnologia para a
realização de Transações físicas, com Cartão presente.
2.
Mediante a adesão a este Anexo II, a ZOOP poderá passar a disponibilizar ao Afiliado
tecnologia para a realização de Transações online ou sem Cartão presente.
3.
O Afiliado que desejar realizar Transações online ou sem Cartão presente deverá
solicitar à ZOOP, por intermédio do Parceiro Comercial (se aplicável), a disponibilização desta
tecnologia, justificando seu interesse e necessidade de uso.
4.
Caberá exclusivamente à ZOOP a decisão de disponibilizar ou não Ferramentas ao
Afiliado para a realização de Transações online ou sem Cartão presente.
5.
Caso a ZOOP venha a disponibilizar tais Ferramentas, ao Contrato passam a se aplicar
as regras estabelecidas neste Anexo II, de forma prioritária às regras naquele documento
estabelecidas.
6.
Para o entendimento e interpretação deste Anexo II, são adotadas as seguintes
definições:
Loja Virtual: site, plataforma ou portal de operações disponível na internet
(incluindo
aplicativo para dispositivos móveis, se aplicável), desenvolvido pelo Afiliado, pela qual o
Afiliado irá comercializar produtos e/ou serviços, próprios ou de terceiros, oferecendo os
serviços prestados pelo Sistema ZOOP para captura de Transações eletrônicas.
Marketing Direto: modalidade de realização de Transações pelo Afiliado, exclusivamente sem
Cartão presente, mediante prévia solicitação do Portador ao Afiliado por telefone, Internet ou
quaisquer outros meios físicos ou eletrônicos com ou sem a assinatura do Portador no
respectivo Comprovante de Venda.
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PCI (Payment Card Industry): programa de gerenciamento de riscos patrocinado pelas
Bandeiras, de alcance geral e vinculação aos Afiliados, Emissores e Credenciadoras,
desenvolvido com o objetivo de estipular padrões mínimos para proteção dos dados pessoais
e informações sensíveis dos Portadores, além dos dados dos Cartões e das Transações. É
baseado nas normativas definidas pelo PCI Council e tem como função determinar os padrões
e regras de segurança da informação para todos os integrantes do mercado de Meios de
Pagamento, conforme divulgado em www.pcisecuritystandards.org.
7.
Em todas as Transações realizadas de modo online ou sem Cartão presente o Afiliado
assume integralmente o risco de Chargeback e de inadimplência do Portador, nas hipóteses
em que não houver o pagamento da Transação pelo respectivo Emissor, por qualquer
hipótese.
7.1.
Havendo algum evento decorrente de cancelamento, estorno ou Chargeback da
Transação, a ZOOP automaticamente deixará de efetuar o pagamento da Transação ao
Afiliado, que se declara ciente e anuente quanto aos riscos decorrentes da Transação realizada
de modo online ou sem Cartão presente, devido a possibilidade de fraudes praticadas por
terceiros, mediante a utilização indevida e/ou não autorizada de Cartões, inclusive - mas sem
se limitar - às hipóteses de roubo, furto, perda, extravio, apropriação indébita ou qualquer
outro meio de fraude.
7.2.
Caso o pagamento da Transação objeto de Chargeback tenha sido efetuada, ainda que
por antecipação, a ZOOP irá reter e compensar tal valor com os créditos futuros do
Estabelecimento, nos termos previstos no Contrato.
7.3.
O Afiliado declara-se ciente de que o Portador poderá não reconhecer ou discordar do
valor da Transação efetivada pelo Sistema ZOOP, ainda que a Transação tenha sido autorizada
pelo Emissor. Nesta hipótese, a ZOOP procederá à retenção do valor da Transação, mantendo-
o em seu poder até que a reclamação do Portador tenha sido definitivamente resolvida pelo
Afiliado, mediante acordo mútuo.
7.4.
Havendo qualquer dúvida sobre eventual irregularidade da Transação, mesmo que
mediante denúncia ou reclamação feita diretamente pelo Portador (sem que haja carta de
contestação ou outro documento formal); a ZOOP irá considerar o Chargeback da Transação,
a fim de prevenir sua responsabilidade.
7.5.
Os prazos para o procedimento de Chargeback serão aqueles definidos pelas
Bandeiras, Emissores e Credenciadoras, conforme regras de mercado.
7.6.
O Afiliado assume integral responsabilidade pelos atos por ele praticados que
impliquem em eventuais multas ou penalidades que vierem a ser aplicadas pelas Bandeiras,
Credenciadoras, Banco Central do Brasil ou demais integrantes do mercado de Meios de
Pagamento; sendo autorizado, também neste caso, a retenção e compensação das Transações
para cobrir quaisquer riscos financeiros perante a ZOOP ou seus Parceiros Comerciais.
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8.
O Afiliado, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades previstas no
Contrato de Credenciamento e Adesão ao Sistema ZOOP e neste Anexo II, é responsável
pelo(a):
(i)
adequação de seu sistema às Ferramentas ZOOP para a realização de Transações online
ou sem Cartão presente, arcando com todos os custos eventualmente incidentes para tal ato;
(ii)
cumprimento das regras determinadas pela ZOOP quanto à tecnologia a ser utilizada
em sua Loja Virtual e/ou Marketing Direto, incluindo vendas por call center, catálogo ou
qualquer outra forma;
(iii)
garantia de ambiente seguro para a navegação e realização de Transações pelos
Portadores, de acordo com as regras de tecnologia estabelecidas pela ZOOP, Credenciadoras,
Emissores e/ou Bandeiras;
(iv)
observância das regras de segurança com relação ao trafego das Transações, obtendo
todas as certificações necessárias e seguindo os padrões e regras do PCI (Payment Card
Industry), que são de pleno conhecimento do Afiliado;
(v)
manutenção e controle de todo o conteúdo de sua Loja Virtual e/ou qualquer outra
forma de Marketing Direto, incluindo os textos, informações, preços e imagens, assumindo o
Afiliado toda e qualquer responsabilidade sobre eventuais danos decorrentes, principalmente
perante os Portadores; e
(vi)
observância da legislação aplicável para o comércio eletrônico e internet,
comprometendo-se a divulgar todas as informações determinadas pelo Decreto 7.962/2013;
adotar as políticas de privacidade para proteção dos dados pessoais de seus clientes, nos
termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 13.543/2014); informar os preços de seus produtos
e/ou serviços de acordo com a Lei nº 13.543/2017; e cumprir com as disposições do Código de
Defesa do Consumidor aplicáveis.
9.
Os dados do Cartão, incluindo, mas não se limitando a nome do Portador, número,
validade, identificação do banco e código de segurança, não devem, em hipótese alguma, ser
armazenados pelo Afiliado, mesmo que temporariamente.
10.
O Afiliado declara estar ciente de que não poderá autorizar qualquer terceiro a
intermediar, para qualquer fim, a troca de dados entre sua Loja Virtual e/ou Marketing Direto
e a ZOOP.
11.
O Afiliado é responsável pela confidencialidade de todos os dados que compõem as
Transações, sendo expressamente vedada a sua utilização para quaisquer outros fins que não
sejam a obtenção da autorização e a efetiva captura da Transação.
12.
A ZOOP envidará os seus melhores esforços para assegurar ao Afiliado a adequada
utilização das Ferramentas ZOOP que viabilizam a realização de Transações. Entretanto, são
previsíveis por falhas, interrupções ou problemas, tendo em vista se trata de serviço de
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tecnologia e que dependem dos serviços prestados por terceiros
(como Bandeiras,
Credenciadoras, Emissores, Parceiros Comerciais e outros prestadores de serviços).
13.
Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à ZOOP por falhas, interrupções ou
problemas nas ferramentas disponibilizadas para a realização de Transações online ou sem
Cartão, cabendo ao Afiliado dispor de outras ferramentas para viabilizar suas vendas e o
recebimento do preço.
14.
A ZOOP, a seu exclusivo critério, poderá cobrar tarifas e taxas diferenciadas pela
disponibilização das Ferramentas ZOOP para a realização de Transações online ou sem Cartão,
mediante notificação prévia ou de acordo com o estabelecido no PCA ou Anexo Comercial.
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